Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Relação entre mídia e Justiça precisa mudar, diz ministro Pádua Ribeiro

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Ministro Gilson Dipp nega pedido de prisão domiciliar a Paulo Maluf

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Resolução do CJF aprova a Tabela Única de Movimentação Processual

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

MP tem legitimidade para investigar policiais civis

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta de ouvinte ofensiva à honra deles

Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de carta de ouvinte no ar, com teor que, para eles, ofendia a sua reputação.

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel